Comissão de juízes criada para propor ações de combate ao trabalho infantil deve finalizar hoje relatório

Brasília - A comissão nacional criada há quase um mês pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaborar e apresentar propostas de ações institucionais, projetos e medidas de combate ao trabalho infantil espera concluir ainda hoje (5) o relatório que entregará ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

Desde ontem (4), os seis juízes que integram o grupo discutem a redação final do documento elaborado a partir das contribuições e sugestões feitas por magistrados de todo o país. Contendo propostas inclusive de mudanças legislativas – como a determinação de exclusividade da Justiça do Trabalho para a análise de pedidos de alvarás para que menores de 16 anos possam exercer atividades remuneradas –,  o relatório será entregue ao ministro Dalazen no próximo dia 12, data em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

A expectativa é de que o relatório sirva também como um plano de ação, norteando as decisões dos juízes do trabalho que tiverem de julgar ações envolvendo a contratação de menores de idade, como nos casos em que o contratante ou a própria família de um jovem com menos de 16 anos solicite à Justiça uma autorização para que o adolescente possa trabalhar.  

No ato administrativo de criação da comissão, Dalazen lembrou que a Justiça do Trabalho tem o dever institucional de atuar ativamente na implementação de políticas pela erradicação do trabalho infantil; que o trabalho é um instrumento de inserção social desde que desempenhado em idade adequada e que o Brasil é signatário da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.

Em outubro de 2011, a Agência Brasil publicou, com exclusividade, a informação de que a Justiça havia concedido, entre 2005 e 2010, mais de 33 mil alvarás de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal, que proíbe a contratação de jovens dessa idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. Os números foram retirados dos dados fornecidos pelas próprias empresas na declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com a divulgação do número de autorizações concedidas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou as ações que já desenvolvia para sensibilizar os magistrados quanto aos prejuízos do ingresso precoce no mercado de trabalho. O então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, criticaram a prática, que afirmaram ser "inconstitucional".

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurasse o assunto e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil pediu ao CNJ providências para que os magistrados fossem impedidos de continuar autorizando crianças e adolescentes a trabalhar.

No último dia 10, contudo, duas servidoras do próprio Ministério do Trabalho, ambas responsáveis pelas ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, acabaram por colocar em dúvida as informações recolhidas a partir da Rais. Surpreendidas pelo grande número de alvarás informados pelas empresas, as superintendências do ministério nos dois estados decidiram inspecionar cada um dos registros. Segundo as duas coordenadoras ouvidas pela Agência Brasil, a maior parte dos alvarás declarada pelos empregadores jamais existiu. Elas acreditam que a falha no registro possa ter ocorrido por erro no preenchimento do formulário ou por ma-fé.

"Tenho 28 anos de fiscalização do trabalho e nunca pensei que tivesse tanto erro assim na Rais. É um absurdo", declarou a coordenadora do projeto de combate ao trabalho infantil da Superintendência do Ministério do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Regina Rupp Catarino.

Procurado para comentar o assunto, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, disse à reportagem, no último dia 25, que estava se informando sobre o assunto. Questionado se julgava necessário estender a fiscalização realizada em São Paulo e em Mato Grosso do Sul para o restante do país, Neto disse que tão logo fosse comunicado formalmente, mandaria apurar a situação, com a determinação de "passar tudo a limpo".

 

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: Agência Brasil