Audiência Pública: políticas públicas de combate à homofobia

Audiência Pública a fim de promover um amplo debate sobre políticas públicas de combate a homofobia, alusiva ao dia do Orgulho LGBT comemorado no dia 28 de junho.

Será apresentado o "Estatuto da Diversidade Sexualpela", pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Belém e de Santarém, Drº Diogo monteiro.

Data: 22/06/2012

Hora: 9h

Local: Salão Plenário Lameira Bittencourt,

Tv. Curuzú, 1755- Marco.

Favor Confirmar presença, através do contato (91) 4008-2213

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão

de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou

identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a

efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais,

coletivos e difusos.

Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais,

homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros,

intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais,

respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua

orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da

cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na

comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas,

empresariais, educacionais, culturais e esportivas.