Conselho Estadual de Política Penitenciária elogia projeto de lei indicativo de remissão da pena proposto pela deputada Bernadete

“Isso sim é um trabalho decente de política penitenciária, uma iniciativa digna de elogios, que não custará caro ao erário e ainda será de grande benefício para a sociedade”. O elogio foi feito pelos conselheiros integrantes do Conselho Estadual de Política Penitenciária, que estiveram reunidos na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH com a deputada Bernadete ten Caten, líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa. Ela apresentou projeto de lei indicativo ao governo do Pará para a remissão da pena em um dia por cada livro lido, o que fomentará a educação, estimulará os prisioneiros a se redimirem pela educação, e ainda facilitará o desafogamento do complicado sistema penitenciário do Estado, que não dispõe de vagas para atender a demanda, gerando grandes conflitos.

O PLI é baseado na lei federal 12.433/2011, que dispõe sobre a remissão da pena pelo trabalho e pelo estudo. No caso do Estado do Pará, a deputada Bernadete propõe que o prisioneiro pode abater um dia de sua pena se ler um livro e fizer uma resenha sobre o assunto que leu. “Estaremos realmente colaborando para que esse preso se ressocialize, tenha educação, leia melhor e tenha vontade, pelo conhecimento, de buscar outras formas para viver bem e feliz”, disse a parlamentar.

Bernadete foi recebida, na tarde de ontem, na SEJUDH, pelo Conselho Penitenciário do Estado, integrado pela própria SEJUDH, Ministério Público Estadual e Sistema Penal, além de representantes da Secretaria de Estado de Educação, que elaboraram o estudo de viabilidade da lei, o qual deverá ter o parecer jurídico favorável e ser encaminhado ao governador do Estado, Simão Jatene, uma vez que não acarretará gastos aos cofres públicos. De posse do projeto de lei, o governador encaminhará para aprovação pela Assembléia Legislativa, que já havia aprovado a indicação apresentada pela deputada Bernadete. Ela informou estar a elaboração do estudo de viabilidade do projeto de lei de remissão da pena pela leitura dentro do programa de política penitenciária, não apenas no Estado, como em todo o país, aumentando, assim, os números da educação e os espaços nos estabelecimentos penais.