13:11
Bernadete ten Caten
A Deputada Bernadete protocolou junto
ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal pedido de intervenção
na saúde pública do município de Marabá. Segundo o documento, graves fatos vem ocorrendo em relação à saúde pública no âmbito
municipal, que vão desde a falta de atendimento
médico-hospitalar e de medicação à população, até indícios de morte por falta
de socorro médico.
O documento reúne informações coletada
de jornais locais e de mídia nacional, onde são denunciados falta de estrutura
e equipamentos para o exercício do trabalho médico, bem como omissão da implementação da atenção básica da saúde, como, por exemplo, o Programa Saúde da Família, que deveria estar
acontecendo com 32 (trinta e duas) equipes, segundo o Ministério da Saúde e, no
entanto, apenas 01 (uma) equipe funciona, das duas instaladas. Isso produz um
acúmulo de demanda no Hospital Municipal.
Bernadete disse que todo esse caos não
se justifica, pois “repasses de verbas estaduais e federais são
feitos regularmente, destinados ao atendimento da saúde básica no município de
Marabá. Só do Governo Federal, através de repasse Fundo a Fundo, a Prefeitura
de Marabá recebeu de janeiro a agosto deste ano, o valor de R$ 23.474.178,02
(vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e
oito reais e dois centavos). Estes recursos deveriam ser aplicados nos
programas de Atenção Básica (R$ 5.495.240,76), em Alta e Média Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar (R$ 15.808.332,74), Vigilância em Saúde (R$
1.410.237,88) e Assistência Farmacêutica (R$ 760.366,64)”, disse.
(confira abaixo a íntegra do documento)
Assembleia
Legislativa do Estado do Pará - ALEPA
Gabinete
da Deputada Estadual Bernadete ten Caten - PT
EXMO(A). SR(A).
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
BERNADETE TEN CATEN, brasileira, casada, CPF nº
332.576.040-68, com endereço à Av. Amazonas, Quadra D 721, Lote 25 a 32, Apto.
201, Bloco B, Belo Horizonte, cidade de Marabá, estado do Pará, CEP 68.535-070,
Deputada Estadual pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) na Assembleia
Legislativa do Estado do Pará, no exercício de suas funções institucionais e
atribuições legais, vem,
respeitosamente, diante de Vossa Excelência, solicitar intervenção na
saúde pública de Marabá, devido a
graves fatos que vem ocorrendo no âmbito municipal. Fatos que vão desde a
falta de atendimento médico-hospitalar e
de medicação à população, até indícios de morte por falta de socorro médico.
Faz-se com base nos fatos e direitos que passo a expor.
Sabe-se que quem mais depende do
serviço público, seja nos Postos de Saúde, seja nos Hospitais, em geral são
pessoas de baixa renda que não dispõem de planos de saúde privados e nem de
recursos financeiros para consultas e exames com médicos particulares; a falta
de um atendimento digno e de qualidade na saúde pública municipal deixa essa
população à mercê da própria sorte, que vê seus direitos constitucionais
desrespeitados sem que os responsáveis por essa situação de abandono sejam de
alguma forma penalizados.
Em
matéria veiculada no Jornal Opinião, edição de 18 a 20/08/2012, anexo 1, intitulada “Médicos ameaçam debandada geral”, consta a situação caótica
envolvendo a rede de saúde pública municipal de Marabá; nessa reportagem, “profissionais dizem que estão sendo
pressionados a trabalhar sem a menor estrutura para isso”. A falta de
condição de trabalho aos profissionais da saúde, ainda conforme a reportagem,
é a responsável pelo não atendimento em
pelo menos 12 (doze) postos de saúde da área urbana, desde o dia 16 de agosto
p.p.. A situação pode ficar ainda pior, haja vista que cerca de 35 (trinta e
cinco) médicos – inclusive concursados- manifestaram interesse em deixar o
serviço público por falta de infraestrutura, que certamente culminará com o
agravamento da saúde – e quem sabe até com a morte- de centenas de pessoas que
ficarão sem atendimento por má gestão dos recursos destinados à saúde.
Continuando
a exposição da situação caótica da saúde pública, a matéria supra citada
apresenta cópia da ocorrência policial na qual 7 (sete) médicos denunciam a falta de condições
básicas de trabalho. Nela registraram que no Hospital Municipal há falta de
medicações e materiais de uso no serviço de urgência e emergência, como: soro
fisiológico, água destilada, Isordil, Tramal, Bucospan Composto, Adenosina Tubo
Endotraquial, esparadrapo, morfina, manitol, aparelho de Raio X danificado,
aparelhos de ventilação mecânica insuficientes, laboratório de análises
clínicas sem funcionar, dentre uma série de outros itens, inviabilizando o trabalho médico, pondo em
risco a vida dos usuários que necessitam de atendimento no referido Hospital.
Além
da ocorrência policial, foi apresentado à equipe de reportagem uma série de
ofícios datados desde o ano de 2011, encaminhados à Secretaria Municipal de
Saúde, cobrando material para trabalho tanto no Hospital quanto nos Postos de
Saúde, onde a situação é ainda mais gritante. Como já foi falado, esta situação
põe em risco a vida dos pacientes, mas também a carreira profissional dos
médicos, pois caso venha a ocorrer algum óbito por falta de atendimento,
poderão responder por omissão médica, conforme prevê o Código de Ética Médica.
O
jornal Opinião continua a denunciar o descaso com a saúde pública na edição de
23 e 24 de agosto de 2012, anexo 2, na matéria intitulada “Crise na saúde. HMM só atende urgência e emergência”. A reportagem
reafirma a falta de material para atender os pacientes, até comida já faltou, e
a situação só tende a piorar.
Por
todas as denúncias veiculadas diariamente na mídia local, onde os próprios
usuários utilizam os meios de
comunicação para externar sua insatisfação, indignação e repúdio diante da
falta de assistência médica na rede municipal de saúde, denunciando que o Hospital
Municipal de Marabá não está realizando cirurgias por falta de medicamentos,
inclusive anestesia; que nos Postos de Saúde crianças deixam de ser imunizadas
por falta de seringas e agulhas descartáveis para aplicar a vacina, dentre
outras, podemos ousar sentenciar que a saúde pública de Marabá pode estar à
beira de um colapso, considerando o cenário de absoluta falta de estrutura e
quadro de profissionais reduzido – sobretudo médicos – que fragilizam os
serviços na área da saúde pública.
Há
de se convir que todo esse caos não se justifica, pois repasses de verbas
estaduais e federais são feitos regularmente, destinados ao atendimento da
saúde básica no município de Marabá. Só do Governo Federal, através de repasse
Fundo a Fundo, a Prefeitura de Marabá recebeu de janeiro a agosto deste ano, o
valor de R$ 23.474.178,02 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e
quatro mil, cento e setenta e oito reais e dois centavos). Estes recursos
deveriam ser aplicados nos programas de Atenção Básica (R$ 5.495.240,76), em
Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (R$ 15.808.332,74),
Vigilância em Saúde (R$ 1.410.237,88) e Assistência Farmacêutica (R$
760.366,64); é o que informa o portal do Fundo Nacional de Saúde, conforme
anexo 3, planilha de Desembolso Financeiro por Regime de Caixa (2012) –
Marabá-PA.
Pergunta-se:
onde e como estão sendo utilizados esses recursos? O que justifica os investimentos insuficientes – e por que
não dizer vergonhosos – na saúde? Esta também é uma preocupação do Ministério
Público Estadual, que investiga irregularidades na saúde de Marabá, conforme
matéria publicada no site g1.globo.com , intitulada “MPE investiga irregularidades na saúde em
Marabá-PA”, datada de 24 de agosto de 2012, anexo 4. Deste texto,
ressalta-se a fala da promotora de justiça, Ana Maria Carvalho, ao dizer que “há mais de oito meses o HMM não realiza
cirurgias eletivas por falta de material, os exames médicos deixam de ser
realizados por falta de componentes das máquinas, os atendimentos de urgência e
emergência ficam paralisados por falta de luvas, de gesso, de seringa. A
estrutura do hospital deixa a desejar, não tendo nem sala de isolamento”, o que ratifica a veracidade das denúncias. E
ao afirmar que será feito um estudo rigoroso da aplicação das verbas destinadas
à saúde, a promotora demonstra que esta não será uma tarefa fácil, pois “para
dificultar a fiscalização, o município deixou de usar o CNPJ do Fundo Municipal
de Saúde e os recursos da saúde entram em uma conta geral”.
Denuncio,
outrossim, a gravíssima omissão da implementação da atenção básica da saúde,
omissão do município, como, por exemplo, o Programa Saúde da Família, que
deveria estar acontecendo com 32 (trinta e duas) equipes, segundo o Ministério
da Saúde e, no entanto, apenas 01 (uma) equipe funciona, das duas instaladas.
Isso produz um acúmulo de demanda no Hospital Municipal.
Outra
gravidade é o não funcionamento do mamógrafo há mais de um ano, o que aumenta o
risco de morte de mulher por câncer não detectado.
Todos os fatos apresentados são de extrema
gravidade. Sabe-se que a saúde é um direito social (art. 6º da CF/88) de todos
e dever dos entes federados, necessitando ser garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação (art. 196 da CF/88). E são de relevância pública as
ações e serviços de saúde, cabendo ao Estado dispor sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art.
197 da CF/88). Negar o direito à saúde é, também, recusar o direito à vida.
Portanto,
a saúde pública municipal necessita de urgente intervenção do Ministério da
Saúde, que possui o papel fundamental de garantir a efetivação das políticas
públicas federais, como também de fiscalizar o emprego de verbas oriundas dos
programas federais, garantindo a sua devida aplicação, em defesa os princípios
da legalidade, moralidade, saúde e dignidade da pessoa humana.
Diante
do exposto, requeiro ao Ministério da Saúde, intervenção na saúde pública de Marabá, âmbito
municipal, referente ao descaso com que
é tratada a saúde, quer nos Hospitais, quer nos Postos de Saúde, que culmina com a má qualidade do atendimento
médico-hospitalar, apurando
os fatos e responsabilizando os agentes públicos autores, inclusive,
criminalmente.
Atenciosamente,
0 comentários:
Postar um comentário
Seu comentário será publicado assim que verificado pela moderação do blog.