Bernadete lidera repúdio a aumento na conta de luz

A deputada Bernadete ten Caten (PT-Pa) convocou todos os deputados da Assembleia Legislativa a assinarem requerimento a ser enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL se posicionando contra qualquer possibilidade de aumento na tarifa de energia elétrica no Estado do Pará em favor da Centrais Elétricas do Pará, empresa que quebrou o contrato na prestação de serviço para a população paraense. A empresa se encontra em recuperação judicial, com uma dívida altíssima junto aos governos Federal e Estadual, população, fornecedores e terceirizadas, já que foi dilapidada em seu patrimônio financeiro, pelo Grupo Rede, para socorrer outras empresas de energia do eixo sul e sudeste do país.

Hoje, a Celpa cobra por serviços que não presta com a devida qualidade e eficiência e, no momento em que ocorre uma audiência pública entre o Ministério Público, Aneel e a empresa, o que acontece é que é aventada a possibilidade de um aumento de quase 7%. “Nós, deputados paraenses, temos que tomar uma providência, tomar uma posição. Não podemos deixar que mais uma vez a nossa população seja prejudicada e venha pagar a conta que não fez”, disse a parlamentar enquanto apresentava o requerimento na tribuna da ALEPA, por ocasião do grande expediente, ontem. Abaixo, na íntegra, o requerimento encaminhado à ANEEL pelos deputados paraenses:

REQUERIMENTO

Requer a ANEEL que não aprove o aumento da tarifa de energia elétrica no Estado do Pará

O Estado do Pará já possui hoje uma das tarifas de energia elétrica mais caras do Brasil, tendo a segunda maior hidrelétrica geradora de energia. Estados que compram energia do Pará, a fornecem a preço inferior que a Rede Celpa.

Se a ANEEL procede à revisão tarifária em média a cada quatro anos, ela parece, neste momento, ignorar o que acontece com o consumidor paraense que, em grande parte sofre reajustes todos os meses no talão sem que tenha havido aumento algum no consumo. Não são casos isolados; acontece com milhares de consumidores, talvez com a maioria, de tal sorte que as famílias mais empobrecidas do estado não conseguem mais pagar o talão e acabam entrando no chamado “gato”; residências que ficam um ou dois meses fechadas, recebem talão com cobrança como se tivesse havido consumo; residências rurais recebem o talão urbano, com cobrança de iluminação pública; não há lógica alguma nos valores cobrados pela distribuidora: residências rurais que em geral possuem apenas três lâmpadas, uma geladeira e uma TV, recebem cobranças que variam de R$ 80  a R$ 400, mesmo contendo os mesmos itens consumidores. Como vir agora estipular aumento da tarifa? Isso sem falar na péssima qualidade do fornecimento: municípios do interior do estado sofrem oscilações, quedas de energia, que chegam a 20 vezes por dia, provocando perda de eletrodomésticos e produtos; é comum a energia faltar, frequentemente, por cinco a sete dias consecutivos. A ANEEL parece desconhecer totalmente a problemática da energia elétrica do estado do Pará quando fala em reajuste de tarifa.

O cobrado já é injusto, exorbitante, com serviço de má qualidade e péssimo atendimento ao consumidor quando em busca de socorro: a prova está em a Rede Celpa ser a distribuidora campeã em denúncias de prática de irregularidades, abusos e crimes diante da Lei do Direito do Consumidor. Como então estipular aumento da tarifa?

Não é justo o consumidor paraense pagar a dívida contraída pela Centrais Elétricas do Pará em razão de má gestão e de desvios de recursos da empresa para salvar outras unidades localizadas no Sul e Sudeste do Brasil da Holding do Grupo Rede. Esta Casa já se manifestou pela federalização do serviço de distribuição de energia elétrica, dado que a Celpa se encontra em processo de recuperação judicial, cujos resultados não sabemos quais serão e quando serão divulgados.

Foi na semana passada que o povo paraense foi tomado de surpresa, quando, na reunião entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Celpa, consumidores e entidades ligadas ao setor foi dada a largada para o próximo aumento da tarifa da energia elétrica no Pará. A reunião, realizada no auditório do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, apontou 6,70% como base de reajuste, podendo chegar a 12%.

Apesar do debate ter sido pautado pelo reajuste da tarifa, grande parte das manifestações dos participantes remeteram à saraivada de problemas da Celpa, em situação de recuperação jurídica. O promotor de Justiça e representante do Ministério Público do Estado do Pará no evento, Sávio Brabo, atualizou as informações sobre o imbróglio judicial envolvendo a concessionária. Brabo chamou a atenção para o dia 9 de julho, quando ocorrerá a primeira audiência com os credores da Celpa. Os mais de 500, entre bancos, empresas e pessoas físicas, vão dizer se o plano de recuperação institucional e financeira da concessionária é aceitável. Caso a resposta seja negativa, é o começo do que deve culminar com o pedido de falência da fornecedora de energia elétrica privatizada em 1998.

Segundo dados oficiais, a Celpa deve cerca de R$ 3 bilhões.'Diante dos serviços precários, da falta de qualidade e da situação de recuperação jurídica, fica muito complicado se falar de aumento', assinalou o promotor do Ministério Público na Audiência do dia 14.

O diretor da Aneel afirmou que os serviços da Celpa estão sendo avaliados pela agência e as constatações de deficiência para atender os limites mínimos de qualidade podem levar à 'caducidade' da concessão, ou seja, a empresa Celpa pode perder o direito de explorar o fornecimento de energia. Uma reunião no dia 7 de agosto entre os executivos da concessionária e da Agência reguladora vai analisar o plano para estabelecer a qualidade de serviços elaborado pela empresa. A situação é complicada, como informam as cifras de indenização aos consumidores pelo mau serviço: em 2010, foram pagos R$ 82 milhões em indenizações e, no ano seguinte, R$ 88 milhões. De 2000 a 2011, a Celpa pagou mais de R$ 100 milhões multas para Aneel, também por prestação de atendimento deficiente.

Outra situação estarrecedora que chega à tona agora é o governo do Pará estar a pagar uma dívida da empresa com a União. O governo federal, por meio do Banco do Brasil, debitou em abril R$ 2,6 milhões da conta do Estado do Pará. Os recursos são oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor é proporcional a uma parcela da dívida da Celpa com a União, da qual o governo paraense é avalista.

O pagamento é relativo a um contrato de confissão e consolidação de dívida assinado em 1997 (seis meses antes da privatização da Celpa) entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a empresa. O Estado do Pará, representado na época pelo ex-governador Almir Gabriel e pelo ex-secretário de Fazenda Paulo de Tarso, aparece como avalista do contrato, de R$ 44 milhões. Os recursos, viabilizados pelo Banco do Brasil, são provenientes do Clube de Paris.

Com o pedido de recuperação judicial solicitado pela Celpa em 28 de fevereiro, a distribuidora deixou de pagar os seus credores, para equalizar sua situação financeira e não prejudicar suas operações. O Banco do Brasil, no entanto, acionou o Estado do Pará, fiador da dívida em questão. Em outras palavras, o povo paraense está pagando a dívida.

Importante ressaltar que o próprio Governo Federal estuda forma de redução de preço da energia no país. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que está estudando essa redução por meio de desoneração de impostos do setor enérgico, ato que soma a outros argumentos contra o aumento em nosso estado.

Diante do exposto, os deputados e deputadas desta Casa não podem silenciar diante dessa ameaça de aumento de tarifa no estado do Pará, conforme anunciado pela ANEEL. Precisamos, ao contrário, rever a tarifa ou os impostos embutidos no talão, diminuindo-os, afim de que este serviço essencial à qualidade de vida possa estar ao alcance de todos com qualidade e preço módico conforme diz a Lei.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, através de seus deputados e suas deputadas, deve se posicionar publicamente, através deste Requerimento, que se constituir em um verdadeiro “Manifesto contra o aumento da tarifa de energia no Pará”.

Diante do exposto, nos termo do art. 180 do Regimento Interno, requer a ANAEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que não aprove o aumento de energia elétrica no Estado do Pará.

Palácio Cabanagem, 20 de junho de 2012

Deputada Bernadate ten Caten

Partido dos Trabalhadores - PA