Bernadete reapresenta PL que desapropria terra onde houver trabalho escravo

A deputada estadual Bernadete ten Caten (PT/Pa) deu entrada, novamente, na Assembleia Legislativa, com o Projeto de Emenda Constitucional propondo a desapropriação de terras onde as autoridades flagrarem situações análogas à escravidão. O projeto é dado entrada pela segunda vez, agora amparado por recente decisão no Congresso Nacional. A parlamentar lembra que lei semelhante já é aplicada no Brasil em se falando de tráfico de drogas, cujas propriedades, compostas por bens como móveis, imóveis, veículos e dinheiro, são confiscadas e tudo revertido em fundos para o combate ao tráfico de entorpecentes.

No 1º parágrafo §4º da PEC, fica estabelecido que “serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos da reforma agrária ou a programas de habitação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, as propriedades e assentamentos situados na jurisdição do órgão fundiário estadual, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; ficar comprovada a existência de trabalho escravo”.

A deputada petista justifica que no curso do século 21, em pleno Estado de Direito, é “inadmissível a existência de trabalho escravo em nosso país, especialmente no nosso Estado, posto que a escravatura está abolida desde 1888, entretanto, as denúncias se sucedem, estarrecendo a nação”. Destaca que o Grupo Móvel de Fiscalização, ligado à Secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, realizou dezenas de fiscalizações, quando centenas de trabalhadores foram resgatados. Ao longo dos últimos oito anos, o Grupo libertou, aproximadamente, 6.000 trabalhadores escravizados, contudo, face às dificuldades encontradas, como quebra de sigilo das operações, falta de recursos, principalmente para transporte das equipes, e atraso na realização de diligências, colocando em r isco a integridade dos denunciantes, bem como, falta de integração entre os organismos componentes do Grupo de Fiscalização etc. a produção acabou desaparecendo, ou quase não se sabe mais de notícias.

Bernadete justifica, ainda, que, todos esses entraves, aliados às penas irrisórias, bem como, ao valor pequeno das multas aplicadas frente à gravidade da infração e até mesmo as desapropriações das fazendas, onde flagrado o crime, com pagamento de vultosas indenizações, trazendo grandes lucros para seus autores, evidenciam a impunidade desse crime e incentivam a reincidência. Os criminosos, ao que parece, acham bem mais lucrativo “pagar as multas e explorar essa prática criminosa com evidente enriquecimento ilícito, pela vil exploração do ser humano, do que evitar as punições leves”.

No Pará, lembra a deputada Bernadete ten Caten, nas Fazendas Primavera, Boca Quente, Forkilha, Estrela de Maceió, Maciel II, Flor da Mata e São Salvador, apesar das autuações, multas e os processos criminais, há constante reincidência no crime. Em razão da demora da justiça, e da pequena penalidade prevista, facilmente os processos criminais são arquivados por prescrição, ficando os criminosos sem condenação e não se caracterizando, formalmente, a reincidência. Há apenas a constatação do fato. Deste modo, para a erradicação do problema, a parlamentar diz ser de fundamental importância a aplicação de uma penalidade “que atemorize o criminoso, pela possibilidade de um grande prejuízo, além a privação da liberdade, da multa etc”.

Por isso, a Proposta de Emenda Constitucional tem o objetivo de coibir a exploração do trabalho escravo e a produção de drogas, por meio de um dispositivo constitucional de efeito contundente e sem criar mais ônus para o Estado. “Espero o apoio de meus pares para a inclusão dessa medida de Justiça Social, com previsão na Constituição Estadual”.