Nova lei aprovada prevê que prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão obter financiamento do BNDES
As entidades prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária
poderão obter financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), para implantar projetos de capacitação
técnica e operacional. É o que prevê projeto de lei do Senado (PLS
556/07), aprovado nesta quarta-feira, em decisão terminativa, pela
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT). A proposição é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ),
licenciado e atual ministro da Pesca.
Segundo a proposta, os recursos do financiamento poderão ser
utilizados para aquisição de equipamentos, modernização de instalações e
de sistemas radiantes, produção de programas culturais e educativos,
programas de formação profissional e apoio à atuação de conselhos
comunitários.
As regras para a concessão dos financiamentos constam de substitutivo
elaborado pelo relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA). O
texto será ainda submetido a votação suplementar pela comissão. O
projeto original previa a concessão de financiamento para emissoras que
viessem a migrar para o sistema digital. Em seu voto, porém, o relator
observou que o padrão digital a ser utilizado pelas emissoras de rádio do país ainda não foi escolhido.
- De fato, ainda não há definição sobre o padrão digital de rádio
a ser implantado no país. Mesmo assim, em nosso entendimento, a crônica
dificuldade de autofinanciamento dessas emissoras justifica a busca de
alternativas para sua sustentabilidade – afirma Walter Pinheiro em seu
parecer.
Apoio cultural
A CCT aprovou também parecer favorável ao PLS 629/11, do senador
Paulo Paim (PT-RS), que inclui o apoio cultural ao serviço de
radiodifusão comunitária entre os projetos aptos a receber recursos
incentivados. O projeto altera a Lei 8313/91 (Lei de Incentivo à
Cultura) para beneficiar as emissoras comunitárias.
Em seu voto favorável, o relator ad hoc do projeto, senador
Cyro Miranda (PSDB-GO), recordou as dificuldades de financiamento
enfrentadas pelas emissoras comunitárias. Ele recordou que a legislação
em vigor admite apenas o patrocínio, sob a forma de apoio cultural,
proveniente de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
- Isso não parece ser suficiente para atender às necessidades das
rádios comunitárias. Assim, faz-se necessário identificar novas fontes
de financiamento, razão pela qual entendemos que a proposta de inclusão
de tais entidades na Lei de Incentivo à Cultura é louvável e deve ser
acolhida por esta comissão – sustentou Miranda.
Lixo Eletroeletrônico
Durante a reunião, foi rejeitado – por sugestão do relator, senador
Eduardo Lopes (PRB-RJ) – o PLS 488/11, destinado a disciplinar o
descarte do chamado lixo eletroeletrônico. Segundo o relator, o tema já
se encontra regulamentado pela Lei 12305/10, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
A comissão aprovou ainda 45 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversas partes do país.
Fonte: Correio do Brasil
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